Deputado Estadual Roberto Tripoli coordenou nova audiência pública sobre PL do governo; falta consenso, mas projeto pode ser votado imediatamente

A Secretária do Meio Ambiente do Estado Patrícia Iglecias fez mais uma exposição sobre o polêmico PL 249/2013, focando seus esclarecimentos em mais uma emenda aglutinativa apresentada na Assembleia, como versão final do PL. E o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, Deputado Roberto Tripoli, PV-SP, coordenou a audiência, abrindo a palavra para representantes de vários segmentos da sociedade civil, como ONGs, funcionários da Fundação Florestal, técnicos da área ambiental, vereadores e também um promotor público do interior.

Na quase totalidade das manifestações, ficou evidente que não existe consenso em relação à proposta do Governo estadual, e que o texto final ainda carece de acertos. O promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do GAEMA/PCJ Piracicaba, que já patrocinou um inquérito, em 2013, em relação à concessão da Estação Experimental de Itirapina, incluída na primeira versão do PL, afirmou, referindo-se ao texto da última emenda: “diante de tanta generalidade, a sugestão é que as propostas relativas ao futuro decreto regulamentador sejam incorporadas ao PL. Isso amarraria melhor as concessões, se é que elas devam vir”.

Já Maria Beatriz Louvison, gestora ambiental da Fundação Florestal e presidente do Conselho de Representantes dos Funcionários da FF, garantiu que “não somos contrários à concessão, mas desde que seja somente concessão de serviços e não de áreas. Mesmo assim, antes disso, é preciso fortalecer a Fundação Florestal. É preciso criar uma estrutura séria e transparente que seja realmente capaz de fazer a gestão dessas áreas tão importantes”. Esse fortalecimento passa pela valorização dos funcionários, com piso salarial, plano de carreira, concurso público e readequação da situação dos gestores de parques.

Quando as concessões ocorrem, certamente, o governo deverá estar preparado para gerir e fiscalizar. Mas, segundo Bia Louvison, “atualmente, somente 40 por cento dos gestores são funcionários de carreira; 22 unidades não contam com nenhum funcionário de carreira”. E mais: “50 por cento das unidades tem apenas um funcionário comissionado ou de carreira”, entre outros dados preocupantes.

A gestora ambiental lembrou ainda que as mais de 100 unidades de conservação do Estado totalizam 4 milhões de hectares e representam 18 por cento do território paulista. Além das belezas cênicas, essas áreas destacam-se pela importância que tem na manutenção da qualidade da população humana. Isso deve-se aos serviços ambientais que as áreas proporcionam: regulação do clima, ciclagem de nutriente, manutenção da biodiversidade, produção e qualidade da água. “Sessenta por cento do volume de água superficial outorgada para o abastecimento público no Estado provém de unidades de conservação”

LICENCIAMENTOS QUESTIONÁVEIS

O biólogo Fausto Pires de Campos também registrou graves denúncias em relação à situação funcional de inúmeros concursados da Fundação Florestal. Campos ainda evidenciou situações relativas a alguns licenciamentos ambientais, que segundo ele vem sendo concedidos de forma questionável, implicando no desmatamento de áreas fundamentais para a fauna e a produção de água. A Secretária Patricia Iglecias comprometeu-se a tratar de todas as questões levantadas.

Centrando sua manifestação na questão da fauna silvestre, Marcelo Pavlenco Rocha, coordenador da ONG SOS Fauna, questionou Patricia Iglecias sobre qual o real objetivo dessas concessões e se, a partir delas, as áreas desempenharão melhor suas funções ecológicas. “Me preocupo com o aumento de impactos em relação à captura de fauna nessas áreas”, frisou Pavlenco.

A secretária Patrícia Iglecias voltou a defender que o texto do projeto de lei seja genérico, com limites mais amplos deixados para o decreto regulamentador e mais limites em cada edital. Iglecias frisou ainda que “não é privatização; é o Estado que dirá ou não o que deve ser feito”.

PL PODE SER VOTADO JÁ

O deputado Roberto Tripoli esclareceu que ao iniciar seu mandato, em março último, tomou conhecimento do Projeto de Lei, que já estava em condições de ser votado, e preocupou-se principalmente em relação à questão da fauna silvestre. Naquele momento, o deputado ambientalista fez gestões para reabrir o debate em relação à propositura. Convidou a secretária Patricia Iglecias para uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, dia 2 de junho, e em seguida para a audiência pública, que aconteceu nesse 16 de junho.

Tripoli não é frontalmente contrário às concessões, mas acredita que o debate ainda precisa ser ampliado, mesmo sabendo que o governo tem ampla maioria na Assembleia e pode aprovar o projeto imediatamente. As manifestações na audiência pública também deixaram evidente que o assunto não é consenso.

Conheça na íntegra:

PL 249/13

Última versão de emenda aglutinativa

(Texto: Regina Macedo, jornalista ambiental; fotos: Anderson Costa)