Feira ilegal de cães e gatos: Tripoli vai recorrer ao Ministério Público PDF Imprimir E-mail
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Em entrevista à Gazeta de Pinheiros, o vereador Roberto Tripoli (PV) confirmou sua intenção de recorrer ao Ministério Público, caso as Subprefeituras de Pinheiros e da Lapa não reprimam de vez o comércio ilegal de cães e gatos na Praça Apecatu e entorno (região do Parque Vila-Lobos). Várias vezes, Tripoli solicitou aos subprefeitos que atuem para acabar de vez com o comércio de filhotes em áreas públicas sob a jurisdição de suas respectivas Subprefeituras, conforme determina a Lei Municipal do Comércio de Cães e Gatos – 14.483/07.

Semanas atrás, o vereador enviou ofício e várias denúncias à Subprefeitura da Lapa. O subprefeito saiu, indo ocupar o mesmo cargo na Sé, e seu chefe de gabinete assumiu a Subprefeitura. Agora, Tripoli vem fazendo gestões para que, independente da mudança de gestão, a lei seja cumprida.

Ainda no último dia 9 de novembro, ao acompanhar um grupo de protetores de animais à Prefeitura, o vereador ambientalista reafirmou para o Secretário de Relações Governamentais, Antonio Carlos Malufe, sua intenção de encaminhar as denúncias ao Ministério Público, juntamente com as cópias de ofícios e pedidos de providências já enviados nos últimos dois anos para várias autoridades da cidade.

O que diz a Lei

Conforme a lei 14.483/07, a venda de filhotes em áreas públicas é terminantemente proibida e deve ser coibida pelas Subprefeituras. Quem presenciar criadores vendendo em praças, ruas, avenidas deve denunciar para a Subprefeitura responsável pela área onde acontece a comercialização ilegal.

Os canis, gatis e pet shops que comercializam filhotes na cidade devem ser fiscalizados pelo CCZ. Filhotes devem ser vendidos com mais de 60 dias, castrados, microchipados, com nota fiscal e manual de orientação para proprietários, com dicas de cuidados e bem-estar para os cães e gatos. Irregularidades nesses estabelecimentos devem ser denunciadas ao CCZ.

O telefone 156 da Prefeitura também deve ser usado para as denúncias relativas ao descumprimento da Lei 14.483/07.

Veja a reportagem da Gazeta de Pinheiros:
 
 
(Regina Macedo – jornalista ambiental)

Gabinete do Vereador
Roberto Tripoli – PV
11-3396-4522
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