Probem e Lei do Comércio de Cães e Gatos: Tripoli cobra promessas não cumpridas pelo Executivo PDF Imprimir E-mail
Animais
Depois de meses de promessas não cumpridas pelas autoridades municipais, em relação ao Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, o vereador Roberto Tripoli (PV) está cobrando da Diretora de Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa), Inês Romano, um balanço de todos os pontos pactuados e que, aparentemente, não saíram do discurso.
 

O Probem, coordenado pela Dra. Rita Garcia, é afeto à Covisa; foi lançado com uma grande campanha publicitária focada no combate ao abandono de cães e gatos em meados deste ano e, recentemente, o vereador Tripoli transformou-o em lei. Mas, na prática, poucas das medidas anunciadas no lançamento do Programa foram efetivadas pelas autoridades da Secretaria da Saúde; daí a cobrança do vereador.

Tripoli também solicitou ao Secretário da Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Souza Camargo, que a execução da lei do Comércio de Cães e Gatos (14.483/07) seja devidamente fiscalizada pelas Subprefeituras, sobretudo da Lapa e Pinheiros, regiões onde são constantes as denúncias de feiras ilegais de vendas de filhotes de cães e gatos, principalmente no entorno do Parque Villa-Lobos e da Cobasi-Jaguaré.

A lei 14.483/07 proíbe a venda de animais em áreas públicas, como praças, ruas, avenidas. Cabe às Subprefeituras fiscalizar e coibir as vendas ilegais. Conforme a lei, o CCZ pode ser acionado no momento das ações fiscalizatórias.

Ainda conforme a Lei do Comércio, pet shops, canis e gatis da cidade devem ser fiscalizados pelo Centro de Controle de Zoonoses. Entre outras exigências, os filhotes só podem ser comercializados depois de 60 dias de vida, devem estar castrados, microchipados, vacinados, vermifugados. O comprador deve receber nota fiscal e manual de orientação sobre o filhote e a raça. Também as feiras de doação são reguladas por esta lei: é proibida a doação de cães e gatos não castrados.

Por último, o vereador ambientalista também solicitou ao Secretário de Relações Governamentais, Antonio Carlos Malufe, um posicionamento a respeito do documento entregue por um grupo de protetores de animais ao Executivo, em reunião ocorrida na sede da Prefeitura dia 9 de novembro de 2009.
(veja matéria)

Veja os ofícios enviados por Tripoli:

Para a Diretora de Covisa

Secretário das Subprefeituras

Secretário de Relações Governamentais
 
 
(Regina Macedo / jornalista ambiental)


Vereador Roberto Tripoli – Partido Verde
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